Termos de Uso

Este Termo de Uso ("Termos") constitui um acordo legalmente vinculante entre você (ou a empresa que você representa, "Cliente") e a Catech Labs Tecnologia Ltda. ("Catech Labs", "nós"), com sede em São Paulo, SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.680.508/0001-96.

Ao acessar ou utilizar nosso site ou plataforma, você confirma ter autoridade para aceitar estes Termos em nome do Cliente e que ambos concordam em cumpri-los integralmente.

Destaques Operacionais (TL;DR)

se você tem pouco tempo, aqui está o que é essencial para uma avaliação executiva rápida:

• Seus dados são seus: não reivindicamos propriedade sobre o Conteúdo do Cliente — nunca.
• Sem treinamento: não utilizamos seus dados para treinar modelos genéricos, nem nossos nem de terceiros.
• Isolamento total: cada cliente opera em ambiente logicamente isolado (tenant dedicado).
• Plataforma enterprise: destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais corporativos.
• Arbitragem CAMARB: disputas comerciais são resolvidas por árbitros especializados em São Paulo.

1. Hierarquia Documental

estes Termos fazem parte de um ecossistema contratual estruturado. em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem de precedência:

para clientes sem MSA negociado individualmente, estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

2. Definições

3. Aceitação dos Termos

o acesso à Plataforma constitui aceitação integral destes Termos. se você não concordar com qualquer disposição, não utilize os Serviços. para clientes com contrato específico (MSA ou Order Form), em caso de conflito entre estes Termos e o contrato, prevalece o contrato conforme a hierarquia da Seção 1.

4. Descrição dos Serviços

a Catech Labs fornece infraestrutura de IA com comportamento controlado e auditável para uso profissional em mercados regulados, incluindo:

• automação com agentes de IA orquestrados por fluxos determinísticos;
• análise inteligente de documentos com rastreabilidade de decisão;
• integrações corporativas com sistemas legados (ERP, CRM, core banking);
• camada semântica sobre bases de dados proprietárias do Cliente.

os Serviços são detalhados na documentação técnica e nos Order Forms aplicáveis. reservamo-nos o direito de atualizar, expandir ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável de 30 dias para mudanças materiais.

5. Elegibilidade e Acesso

para utilizar a Plataforma, você deve:

• representar uma pessoa jurídica ou ser profissional por ela formalmente autorizado;
• ter plena capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
• não estar sujeito a sanções econômicas, listas restritivas (OFAC, ONU, UE) ou impedimentos legais aplicáveis;
• operar em conformidade com a legislação setorial aplicável (BCB, CVM, CFM, OAB ou equivalentes).

a Plataforma não se destina a consumidores finais, pessoas físicas em caráter pessoal ou entidades em processo de insolvência.

6. Contas e Credenciais

• Criação: contas são criadas mediante solicitação formal ou processo de onboarding acordado.
• Credenciais: você é responsável pela confidencialidade de credenciais e tokens de API. não compartilhe senhas.
• Responsabilidade: toda atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade integral.
• Incidentes: notifique imediatamente em [email protected] qualquer uso não autorizado suspeito.
• Suspensão: a Catech Labs pode suspender contas mediante violação destes Termos, aplicando esforços comercialmente razoáveis para notificar previamente, exceto quando a segurança operacional exigir ação imediata.

7. Uso Aceitável

você concorda em utilizar os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas, éticas e compatíveis com a natureza profissional da Plataforma, em conformidade com toda a legislação aplicável.

8. Atividades Proibidas

é expressamente vedado:

1. Uso Ilegal: utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
2. Engenharia Reversa: descompilar, decodificar ou tentar extrair código-fonte ou modelos da Plataforma.
3. Sobrecarga de Sistemas: realizar ataques de negação de serviço ou ações que comprometam a disponibilidade para outros usuários.
4. Violação de Segurança: tentar acessar sistemas, dados ou contas sem autorização.
5. Treinamento Não Autorizado: usar Outputs de IA para treinar modelos concorrentes sem autorização escrita prévia.
6. Conteúdo Nocivo: inserir na Plataforma malware, exploits, vírus ou material ilegal.
7. Representação Falsa: personificar outra pessoa, empresa ou entidade de qualquer forma.
8. Revenda Não Autorizada: revender ou sublicenciar os Serviços a terceiros sem acordo formal prévio.
9. Violação de Dados Pessoais: inserir dados pessoais sensíveis sem as salvaguardas legais exigidas pela LGPD.

9. Conteúdo do Cliente

9.1 Propriedade

você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Cliente. a Catech Labs não reivindica qualquer propriedade sobre ele.

9.2 Licença Operacional

ao enviar Conteúdo do Cliente à Plataforma, você concede à Catech Labs licença limitada, não exclusiva e intransferível, estritamente para executar os Serviços contratados. essa licença encerra-se automaticamente com o término do vínculo contratual.

9.3 Não Treinamento

conforme nossa Política de Privacidade, o Conteúdo do Cliente não é utilizado para treinar modelos de linguagem genéricos — nem da Catech Labs, nem de provedores terceiros. este é um compromisso técnico e contratual inegociável.

9.4 Responsabilidade pelo Conteúdo

você é responsável por garantir que o Conteúdo do Cliente: (i) não viola direitos de terceiros; (ii) é tratado com as bases legais adequadas sob a LGPD; (iii) não contém material ilegal.

10. Propriedade Intelectual da Catech Labs

todo o código-fonte, algoritmos, modelos, interfaces, documentação e demais ativos da Plataforma são propriedade exclusiva da Catech Labs ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

11. Outputs de IA e Supervisão Humana

11.1 Natureza dos Outputs

os Outputs de IA são produzidos por sistemas computacionais e podem conter erros, omissões ou imprecisões. eles não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou de qualquer natureza profissional regulada.

11.2 Obrigação de Revisão Humana

qualquer aplicação de Outputs de IA em contextos profissionais regulados deve ser revisada por profissional habilitado antes de qualquer ação ou decisão consequente. o Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos Outputs.

11.3 Dados de Uso

a Catech Labs pode utilizar Dados de Uso anonimizados e agregados para melhorar o desempenho técnico da Plataforma, sem identificar o Cliente ou qualquer conteúdo específico.

12. Segurança e Conformidade Operacional

para detalhes completos de arquitetura de segurança, solicite nosso Security Overview em [email protected].

13. Disponibilidade e Suporte

13.1 Esforços Razoáveis

a Catech Labs aplicará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e continuidade operacional da Plataforma compatíveis com padrões de mercado enterprise. níveis de serviço (SLA) específicos são definidos no contrato ou Order Form aplicável.

13.2 Manutenção Programada

janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas por e-mail ou aviso na Plataforma.

13.3 Canais de Suporte

• Suporte técnico: [email protected]
• Segurança e incidentes: [email protected]
• Jurídico e compliance: [email protected]

14. Confidencialidade

cada parte concorda em manter a confidencialidade das informações não públicas da outra parte ("Informações Confidenciais"), incluindo dados técnicos, comerciais e de clientes. esta obrigação:

• persiste por 3 anos após o encerramento do vínculo contratual;
• aplica-se indefinidamente no caso de segredos comerciais e dados pessoais;
• obriga as partes a implementar salvaguardas técnicas e organizacionais equivalentes às aplicadas às suas próprias informações confidenciais.

15. Prazo e Rescisão

15.1 Vigência

estes Termos entram em vigor no primeiro acesso aos Serviços e permanecem válidos enquanto o Cliente utilizar a Plataforma ou até rescisão conforme o contrato específico.

15.2 Rescisão pelo Cliente

o Cliente pode encerrar o uso conforme os termos do contrato específico (MSA ou Order Form).

15.3 Rescisão pela Catech Labs

podemos suspender ou encerrar o acesso, aplicando esforços razoáveis para notificar previamente, em caso de:

• violação material destes Termos não sanada em 15 dias após notificação;
• inadimplência financeira não sanada no prazo contratual;
• conduta que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros clientes;
• ordem judicial ou regulatória aplicável.

15.4 Efeitos da Rescisão

após o encerramento: (i) o acesso à Plataforma é revogado; (ii) o Conteúdo do Cliente pode ser exportado pelo prazo definido no contrato (mínimo 30 dias); (iii) obrigações de confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

16. Garantias e Isenções

16.1 Garantias da Catech Labs

a Catech Labs envidará esforços comercialmente razoáveis para que a Plataforma funcione materialmente conforme a documentação técnica aplicável e os padrões de mercado enterprise.

16.2 Isenção de Garantias

exceto pelo expressamente previsto nestes Termos ou no contrato específico, a Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". a Catech Labs não garante que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros. quaisquer garantias implícitas são excluídas na extensão permitida pela lei.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1 Exclusão de Danos Indiretos

em nenhuma hipótese a Catech Labs será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação, ainda que advertida da possibilidade de tais danos.

17.2 Limite Agregado

a responsabilidade total da Catech Labs, por qualquer causa relacionada a estes Termos, não excederá o valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que for maior.

17.3 Exceções

as limitações acima não se aplicam a: (i) violação de obrigações de confidencialidade; (ii) dolo ou culpa grave comprovada da Catech Labs; (iii) violações de privacidade e proteção de dados que causem danos comprovados ao titular.

18. Indenização

o Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a Catech Labs e seus diretores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido dos Serviços; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo do Cliente; (iv) descumprimento de obrigações legais relacionadas ao uso da Plataforma.

19. Força Maior

nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, pandemias, atos governamentais ou ataques cibernéticos de larga escala. a parte afetada deve notificar a outra imediatamente e empregar esforços razoáveis para mitigar os efeitos.

20. Anticorrupção e Compliance

o Cliente declara e garante que: (i) cumprirá integralmente a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), FCPA, UK Bribery Act e demais normas anticorrupção aplicáveis; (ii) não oferecerá, prometará ou concederá vantagens indevidas a agentes públicos ou privados em conexão com esta relação comercial; (iii) implementará controles internos adequados de compliance.

21. Resolução de Disputas

as partes comprometem-se a resolver controvérsias de boa-fé seguindo as etapas:

1. Negociação: representantes seniores designados pelas partes negociam por até 30 dias corridos.
2. Mediação: persistindo a disputa, as partes poderão submeter à mediação conforme a Lei 13.140/2015.
3. Arbitragem: disputas não resolvidas serão submetidas à arbitragem pela Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB), sede em São Paulo, SP, em língua portuguesa — árbitro único para disputas até R$ 1.000.000,00 e painel de três árbitros para valores superiores.

22. Lei Aplicável e Foro

estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. para questões não submetidas à arbitragem, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos e o contrato específico constituem o acordo integral entre as partes.
• Renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia a situações futuras.
• Separabilidade: se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio e escrito da Catech Labs. a Catech Labs pode cedê-los em reorganização societária, fusão ou aquisição.
• Relacionamento: estes Termos não criam relação de agência, parceria, emprego ou joint venture.
• Idioma: em caso de conflito entre versões traduzidas, prevalece a versão em português.

24. Alterações nos Termos

podemos modificar estes Termos periodicamente. clientes ativos serão notificados com antecedência mínima de 30 dias para mudanças materiais.

25. Contato

dúvidas ou notificações formais relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para:

E-mail: [email protected]
Endereço: São Paulo, SP — Brasil